Na sequência da Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a Comissão ficou responsável por definir:

• a metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, e;
• o modelo de declaração de acessibilidade a usar em cada sítio Web ou aplicação móvel.

A definição foi feita através da publicação de decisões de execução no JOUE a 12 de outubro de 2018. O seu texto pode ser consultado nas hiperligações abaixo. De notar que estas decisões destinam-se ao Estado-Membro. Significa isto que, será o Estado-Membro a transpor e a definir, com base nas presentes decisões, a metodologia de monitorização e o modelo de declaração de acessibilidade a utilizar em cada sítio Web ou aplicação móvel. No caso português:

• a metodologia de avaliação consta do artigo 9º do DL n.º 83/2018, de 19 de outubro.
• O modelo da Declaração de acessibilidade pode ser consultado em Declaração de Acessibilidade (gerador).

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1524 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

• ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1524/oj.
• versão portuguesa em HTML.
• versão portuguesa em PDF.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1523 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

• ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1523/oj.
• versão portuguesa em HTML.
• versão portuguesa em PDF.