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Privacidade
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Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Politica de Privacidade da ARTE que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.
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O sistema está alojado na infraestrutura tecnológica da ARTE, que dispõe de elementos de segurança, tanto ao nível de armazenamento como de comunicações, que garantem proteção contra os riscos de segurança.
Encontram-se implementadas as medidas que resultam das políticas globais da ARTE para Sistemas de Informação e que garantem a segurança do tratamento de dados pessoais, abrangendo:
- A priorização e classificação dos dados de acordo com os critérios de sensibilidade e criticidade predefinidos;
- A criação;
- A modificação;
- A transmissão;
- A recolha (independentemente do respetivo meio ou processo);
- A destruição;
- O armazenamento (incluindo a retenção);
- A pesquisa de dados.
É ainda, garantido o conhecimento, a todo o tempo, dos ativos de informação relativamente a dados pessoais, de modo a permitir identificar inequivocamente o estado da informação em todo o seu ciclo de vida.
Estas medidas de segurança garantem a adequada separação entre as diversas bases de dados utilizadas pelos sistemas de informação, sendo a informação das interações concretas, realizadas entre os utilizadores e os serviços e organismos da Administração Pública ou entidades privadas, mediadas neste serviço pela ARTE, apenas guardada nos sistemas de informação desses serviços e organismos ou dessas entidades.
Exoneração de responsabilidade
A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
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A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da ARTE em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a ARTE ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio.
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A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Legislação e regulamentação aplicável
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD);
- Lei n.º 58/2019, de 8de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD;
- Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a Lei portuguesa.
É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.